CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DA MARINHA
  Orientações / Modelos de Documentos

Caso necessite de maiores esclarecimentos, compareça ao setor de Atendimento da CCCPM no Rio de Janeiro, em uma das Filiais de Atendimento (clique aqui para ver nossos endereços), verifique outras instruções na página ou envie um e-mail para:

atendimento@cccpm.mar.mil.br

Outros serviços pertinentes a Operações Imobiliárias:

1 - Solicitação de quitação antecipada do imóvel em caso de falecimento do mutuário (clique aqui).

2 - Solicitação de quitação antecipada do imóvel em caso de invalidez permanente
do mutuário(clique aqui).

3 - Solicitação de cobertura por danos físicos causados ao imóvel (clique aqui).

Saiba mais sobre o Seguro de Vida e Danos Físicos

4 - Solicitação para prorrogação do prazo de financiamento do imóvel
O mutuário poderá solicitar a ampliação do prazo de quitação de seu financiamento, observados os limites referentes ao prazo inicialmente contratado e a idade do beneficiário.

5 - Solicitação de mudança de Sistema de Amortização
Aqueles mutuários que fizeram a contratação de seu financiamento imobiliário e empréstimo de mútuo antes de 2005 pelo PROFIM ou PROMORAR, quando o sistema de amortização em vigor era o PRICE, poderão solicitar a mudança para o sistema SACRE. A grande vantagem desse último sistema é a redução gradativa do saldo devedor, concomitantemente com a prestação. Entretanto, em alguns casos, haverá um aumento na nova prestação, comparada com a anterior no sistema PRICE.

6 - Solicitação de retirada de co-participante
Co-participante é assim considerado aquele que agregou o seu salário ao do comprador, de modo a aumentar a renda e, por conseguinte, viabilizar a compra. No caso de separação, falecimento ou divórcio, a retirada do co-participante poderá ser solicitada, desde que, o beneficiário que permanecer com o financiamento, possua capacidade financeira suficiente para o pagamento mensal das prestações.

Ficha cadastral do vendedor (clique aqui).

Ficha cadastral do comprador (clique aqui).  

7 - Solicitação de Revisão de Encargos
Aquele mutuário cujo contrato tenha cláusula de reajuste pela variação salarial, e que discorde dos índices de reajuste aplicados em suas prestações, poderá solicitar a revisão de encargos.
É preciso apresentar todos os contra-cheques que abranjam no mínimo a passagem por duas datas-base, ou seja, os dois últimos reajustes concedidos pelo Sindicato da categoria profissional e a Declaração em papel timbrado e assinado pelo empregador ou responsável, com os índices mensais de reajuste salarial dos últimos dois anos, constando os dois últimos aumentos concedidos pela categoria profissional.

8 - Solicitação de transferência de Financiamento
Há dois tipos de transferência, dependendo do financiamento contratado. Pode ser pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH) ou por meio do PROFIM/PROMORAR.

Ficha cadastral do comprador (clique aqui).

Ficha cadastral do vendedor (clique aqui).

9 - Solicitação de Baixa na Hipoteca
Ao finalizar o prazo de financiamento, o mutuário deverá solicitar a Baixa de Hipoteca.

10 - Solicitação de Lavratura de Escritura Definitiva
O beneficiário que obteve seu imóvel no passado através do Sistema Financeiro de Habitação e ainda não realizou a lavratura da escritura, pode solicitá-la a qualquer momento.

11 - Solicitação de quitação antecipada com base na Lei nº 10.150/2000
Os financiamentos concedidos pelo SFH, assinados antes de 31 de dezembro de 1987, que estejam em dia e possuam cobertura pelo FCVS, podem ser quitados antecipadamente.
Contrato de Gaveta - São aqueles contratos que foram feitos em um cartório qualquer, e não do Registro de Imóveis, sem a interveniência do agente financeiro e sem transferência do saldo devedor. Se for "contrato de gaveta", o atual proprietário deverá solicitar a quitação por requerimento, anexando ao mesmo a cópia autenticada do contrato particular com firmas reconhecidas ou da promessa de compra e venda ou procuração, todos com data anterior a 25 de outubro de 1996.
Como a Lei exige a prévia e expressa concordância do devedor, para se proceder a quitação, a CCCPM irá analisar a situação caso a caso. Para conhecer alguns detalhes especiais do contrato de gaveta (clique aqui)

12 - Para solicitar uma exceção de ERAP ( clique aqui )

13 - Requerimento padrão (clique aqui)

CCCPM - Av. Rio Branco, 39 / 11º andar- Centro - Rio de Janeiro - RJ
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